Acórdão TRL (1992) — Suspensão de deliberação social

Acórdão

0055412

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Mora do Vale

Agravo

Suspensão de deliberação social

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART396 N1 ART397 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1932/01/26 IN COL OF N31 PAG35.
AC STJ DE 1949/04/22 IN BMJ N12 PAG386.
AC STJ DE 1949/11/25 IN BMJ N16 PAG343.
AC STJ DE 1956/05/11 IN BMJ N57 PAG398.
AC STJ DE 1961/01/06 IN BMJ N103 PAG644.
AC RL DE 1960/07/01 IN RT ANO78 PAG220.
AC RC DE 1982/06/01 IN CJ ANOVII T3 PAG45.

Sumário

Se a deliberação social cuja execução se pretende suspender já foi executada, a providência cautelar perdeu todo o seu sentido útil, pelo que deve ser indeferida.

Texto integral não disponível

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