0030616 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil estabelece um regime de nulidade para o caso de no contrato-promessa não serem observadas as formalidades nele presentes, quais sejam a do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou construção. II - Tal nulidade é de conhecimento oficioso e é inviolável a todo o tempo por qualquer interessado.