99B1047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 99B1047
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039510
Nr Documento: SJ19991216010472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d99d0702adcc6e5d80256a5e0038145cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B1047.1C
Sumário
Os embargos de terceiro, segundo a revisão de 1995 do CPC, constituem um incidente da instância, mas a sua natureza continua diversa da dos embargos de executado. Dada a sua feição declaratória a defesa do exequente desencadeia-se em termos do processo declarativo pelo que se aplica o disposto no art. 486 n. 2 CPC.