039469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039469
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena de suspensão, Funcionário municipal, Falta ao serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044757
Nr Documento: SA119960201039469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c20bd6011362ea802568fc00393f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039469.9E
Sumário
Não causa grave lesão de interesse público a suspensão de eficácia de deliberação camarária que aplicou ao recorrente, funcionário da Divisão de Abastecimento Público e Fiscalização Sanitária, a pena de suspensão por 200 dias, por ter faltado injustificadamente ao serviço no período compreendido entre 25 de Maio e 18 de Junho de 1995.