004582 - Supremo Tribunal Administrativo

O passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou do ultramar para a metropole, tenta fazer passar pela alfandega mercadoria a este pertencente, juntamente com as suas, sem o pagamento dos direitos, e autor material de tentativa de delito de descaminho. O tripulante e autor moral do mesmo delito.