004582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004582
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Autor material, Autor moral
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Crisostomo , Alberto e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017627
Nr Documento: SA419690312004582
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b78b74a32501e829802568fc00373980
Sumário
O passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou do ultramar para a metropole, tenta fazer passar pela alfandega mercadoria a este pertencente, juntamente com as suas, sem o pagamento dos direitos, e autor material de tentativa de delito de descaminho. O tripulante e autor moral do mesmo delito.
