074254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074254
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Execução, Centro regional de segurança social, Ministerio publico, Representação, Constitucionalidade, Garantia real
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011756
Nr Documento: SJ198707280742542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49fda820aeccc636802568fc003a0e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074254.6E
Sumário
Sendo considerados os Centros Regionais de Segurança Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e não fazendo parte dos seus orgãos o Ministerio Publico, não podera este assumir a sua representação ja que, tambem, não se mostra que ela tenha sido designada, ou pedida, pelos legais representantes do Centro em causa. Os artigos 2 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, e 11 e 12 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, não são inconstitucionais, pelo que se mantem a garantia real por eles conferida.