001248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001248
ACORDAO
Descritores: Sisa, Duplicação de colecta, Facto tributario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinto , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012753
Nr Documento: SA219781025001248
Data de Entrada: 24/02/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ed87f92c85e432d802568fc0036fb09
Sumário
A figura juridico-tributaria da duplicação de colecta exige a verificação dos elementos seguintes: a) Unicidade do facto tributario; b) A identidade ja pago e o que de novo se exige; c) Coincidencia temporal do imposto pago e o que outra vez se pretende cobrar.
