0124231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0124231
Acórdão
Descritores: Despesas de condomínio, Arrendatário, Rendas, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010151
Nr Documento: RP199009200124231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fccbe6e8de390018025686b00667decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124231.26
Sumário
As "despesas comuns" do condomínio tem a mesma natureza da renda, podendo o pedido do pagamento delas, se o arrendatário se obrigou a pagá-las, ser cumulado, na acção de despejo, com o pedido da resolução do contrato e do pagamento das rendas em dívida.