079763 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A comunicação para a preferencia na venda, para produzir efeitos, deve, em principio, conter todos os elementos essenciais da alienação, incluindo a identidade do eventual comprador. II - Sendo aquela comunicação feita antes do projecto concreto do alienante e o preferente declarar categoricamente que não quer preferir nas condições propostas, tal declaração equivale a renuncia ao seu direito não podendo, mais tarde, recorrer a acção de preferencia.