0020202 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da conjugação da alínea a) do n.2 do artigo 24 com os ns.2 e 3 do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991, resulta que deve classificar-se como terreno apto para construção aquele que disponha apenas de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente. II - Consistindo o empreendimento que determinou as expropriações na construção de uma central de incineração de resíduos urbanos, ou seja, em edificação para fins diferentes de utilidade pública agrícola, não releva o facto de a parcela se situar em zona que o Plano Director Municipal classifica como área florestal de produção condicionada.