040701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040701
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046482
Nr Documento: SA119960724040701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ce2d05f25e493dc802568fc00396f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040701.4D
Sumário
A alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não quis prever as dificuldades de cálculo, mas as próprias dificuldades de quantificação, por carência de elementos para o efeito. Não constituem prejuízo de difícil reparação os resultantes da impossibilidade de plantar árvores (eucaliptos) em certo terreno por ser quantificável a produtividade do terreno naquela cultura arvense.*