0013245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0013245
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Habitualidade, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019280
Nr Documento: RL199104300013245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/068982c7290abd0b802568030002effaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013245.53
Sumário
"A habitualidade é um elemento ligado à personalidade do agente e implica que este tenha a tendência adquirida para a prática de determinados actos dos quais faz modo de vida. Na pronúncia terá o Juiz à sua disposição não apenas o relato sucinto da acusação mas todos os elementos constantes do processo. Deste modo, tendo o MP na acusação por burla agravada (pela habitualidade) referido, entre o mais, que os arguidos se vêm dedicando a actividade idêntica às agora participadas, como dos autos resulta suficientemente provado e adquiriram a "firma" tendo em vista procederem como o fizessem, isto basta para em termos de competência declarar o tribunal colectivo competente para o julgamento da burla agravada pela habitualidade".