9920203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9920203
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Dever de coabitação dos cônjuges, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025697
Nr Documento: RP199904139920203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55256a83f6b7feb88025686b00672ca0
Sumário
I - No âmbito e para os efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o Autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.
