0096393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0096393
Acórdão
Descritores: Burla, Requisitos, Indícios suficientes, In dubio pro reo, Instrução criminal, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031067
Nr Documento: RL200103070096393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ba2829cbfca3d0480256a54002e18baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0096393.39
Sumário
A suficiência de indícios para a pronúncia depende da existência de possibilidade de, com base neles, se perspectivar como provável a aplicação de uma pena ao arguido. O principio "in dubio pro reo" actua também na fase processual da decisão instrutória. São elementos constitutivos do crime de burla: A obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento ilegítimo; O erro ou engano sobre os factos, que o agente astuciosamente provocou; A existência de prejuízos patrimoniais para outrém; Penaliza-se, assim, não só a acção de lesar o património alheio, mas essencialmente o modo como tal é feito.