9550493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550493
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Falta de contestação, Hipoteca, Direito real de garantia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015406
Nr Documento: RP199511139550493
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/364f82f4a02d54178025686b0066c496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550493.AA
Sumário
A falta de contestação dos embargos de executado não equivale á revelia, nos termos do artigo 484 n.1 e 485 do Código de Processo Civil, mas antes à falta de um articulado, nos termos dos artigos 505 e 490: consideram-se admitidos por acordo os novos factos alegados na petição de embargos estando sujeitos a prova os demais que estejam em oposição com os invocados pelo exequente no requerimento executivo. Constituída hipoteca sobre edifício que foi dividido em fracções, mediante o competente contrato e seu registo, o titular da hipoteca fica com direito real de garantia do pagamento da construtora pelo valor do imóvel, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo - artigos 686 e 687 do Código Civil. Mas o proprietário do edifício não está impedido de o vender integralmente ou por fracções.