000904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000904
ACORDAO
Descritores: Vencimento base, Gratificação, Pensão de reserva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000326
Nr Documento: SAP19570321000904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e3c5331a1dca0c802568fc0037fef6
Sumário
A atribuição de vencimentos respeita a sua fixação legal, e não se confunde com o respectivo abono ou pagamento, meros actos dos serviços, que daquela são consequencias.
