015943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015943
Acórdão
Descritores: Iva, Recurso jurisdicional, Prazo, Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Ónus de alegação
Recorrente: Gomes & Mesquita Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040418
Nr Documento: SA219940518015943
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4db2365cee359f00802568fc00391198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015943.99
Sumário
O ataque à fixação do IVA nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA tinha de ser deduzido no prazo de oito dias nos termos do art. 86, n. 2 do mesmo Código (redacção anterior à do DL 198/90, de 19.6). Os recursos são os meios adequados para apreciar as decisões que se consideram feridas de qualquer ilegalidade. Recai sobre a recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acórdão recorrido. Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acórdão recorrido, está-se em presença de uma situação equiparável à falta de alegações ( art. 690, ns. 1 e 3 do CPC ) carecendo o recurso de objecto.