0076056 - Tribunal da Relação de Lisboa

A norma do artigo 9º do DL 454/91, de 28/12 - que impõe ao banco sacado a obrigação de pagamento, sem limite de valor e em primeira linha, dos cheques entregues com violação do dever de rescisão da convenção do cheque ou fornecidos, após a recepção da comunicação do Banco de Portugal, a quem integre a listagem a que se refere o artº 3º do mesmo diploma, sem que para tal o portador tenha que demonstrar que sofreu prejuízos efectivos - é compatível com as dos artºs. 3º, 4º, 12º, 15º § 3º e 25º da Lei Uniforme Sobre o Cheque, pelo que não está ferida de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.