039453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039453
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de prova, Menoridade, Certidão, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00044217
Nr Documento: SA119960305039453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b405824dac81f7802568fc00395808
Sumário
É de indeferir liminarmente o pedido de suspensão de eficácia se os requerentes, invocando a qualidade de pais do interessado, e alegando a menoridade deste, não a comprovam juntando a certidão de nascimento.
