084687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084687
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Conferência de interessados, Inventário, Avaliação, Licitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022301
Nr Documento: SJ199403150846871
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4afbb8a91b109351802568fc003a75e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084687.A9
Sumário
A "contradição" ou "oposição" dos fundamentos com a decisão deve resultar de antinomia entre as premissas fáctico-jurídicas da própria sentença ou acórdão e não do confronto destas com elementos exteriores, ainda que constantes do próprio processo. Se na conferência dos interessados se delibera por maioria dos votos que o valor de certa verba decorrente de avaliação seja reduzido para outro mais baixo, é este valor que deve ser adoptado, salvo o caso de alguém interessado declarar que aceita a coisa pela avaliação, visto tal declaração valer como licitação.