010481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010481
Acórdão
Descritores: Alegações, Contencioso tributário, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação judicial, Recurso para a secção do contencioso tributário
Recorrente: R Durão Rodrigues & Filhos Lda
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035467
Nr Documento: SA219900321010481
Data de Entrada: 18/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5df56e807b0777aa802568fc0038eb27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010481.0C
Sumário
Nos recursos jurisdicionais para o Supremo Tribunal Administrativo o recorrente ou apresenta as alegações com o requerimento de interposição de recurso ou alega neste Supremo Tribunal, desde que tenha manifestado tal intenção no requerimento de interposição do recurso. Se o recurso de actos praticados no decurso do processo de liquidação de receitas aduaneiras foi processado, sem reacção, como processo de impugnação judicial nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é segundo as regras que regem o recurso em tal sede que deve ser interposto o recurso.