0124746 - Tribunal da Relação do Porto

Resulta do art.432 do Codigo de Processo Penal que, salvo outros casos especialmente previstos na lei, das " decisões das Relações" so pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça quando " proferidas em primeira instancia ". Ora, na hipotese dos autos, o Acordão proferido por esta Relação não o foi em primeira instancia, mas sim como Tribunal de Recurso, pese embora, e por força do disposto no art.192 do Codigo das Custas Judiciais, não ter conhecido do respectivo objecto; e inexistindo lei especial que o permita, e inadmissivel o recurso interposto daquele Acordão para o Supremo Tribunal de Justiça.