9210810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9210810
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009971
Nr Documento: RP199303159210810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59490c55f5713f178025686b00666efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210810.40
Sumário
O regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho inserido no Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro por força da autorização constante da Lei nº 107/88 aprovada aos 15/04 não está ferido de inconstitucionalidade por essa lei de autorização só ter sido publicada a 17 de Setembro de 1988 e conceder ao Governo o prazo de 180 dias para legislar, por esse prazo se esgotar a 16 de Março de 1989 e por o citado Decreto-Lei nº 64-A/89 ter sido aprovado aos 19 de Janeiro de 1989 e promulgado pelo Senhor Presidente da República e referendado pelo Senhor Primeiro Ministro aos 18 de Fevereiro do mesmo ano. O contrato de trabalho a prazo de seis meses celebrado aos 25 de Abril de 1988 que não foi convertido em contrato a termo incerto não pode ser objecto de mais de uma renovação a partir do momento em que excedeu o prazo de dois anos. Não tendo ele sido denunciado para cessar a 25 de Outubro de 1990, passou a ser tido como contrato sem prazo.