9940120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940120
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei penal no tempo, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027930
Nr Documento: RP200001269940120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b09e011eaa749e52802568ab003bed2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940120.78
Sumário
I - A lei penal do cheque, na revisão operada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não é inconstitucional, designadamente não viola as normas dos artigos 8 n.1 e 27 ns.1 e 2 da Constituição da República.