96P762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 96P762
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento autenticado, Depoimento de testemunha, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031751
Nr Documento: SJ199704020007623
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO IN CPP PORTUGUÊS VOLIII PAG441. GASTON STEPHANI GEORGES LEVASSEUR E BERNARD BOULOC PROCEDURE PÉNALE PAG35.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69e7b6836a247b6f802568fc003b3484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P762.58
Sumário
Nos termos do artigo 169 do CPP, o valor probatório dos documentos autênticos não se afasta do regime do artigo 371 do C.Civil, já que não têm força probatória plena, por poder sempre ser impugnada a sua autenticidade ou veracidade. Assim, o documento apenas prova plenamente os factos que foram objecto de acções ou percepções documentados, ou seja, os factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. Por isso, o tribunal pode não aceitar o conteúdo de um instrumento público outorgado e assinado por uma testemunha perante um Notário, em que declara que tudo o que disse durante a fase de inquérito contra os arguidos não corresponde à verdade, por nada ter visto e nada sabendo, quando se convencer, perante as explicações dessa testemunha que a veracidade do seu conteúdo está afectada, por ter sido mediante ameaças, a ponto de lhe ter sido concedida protecção policial para depor em julgamento. Até porque em processo penal as testemunhas hão-de ser directamente inquiridas pelo Tribunal (princípio da imediação) e não perante o Notário, em qualquer instrumento público, cuja junção depois se requer em julgamento. Nos termos do artigo 128 do CP fica extinto o procedimento criminal, por morte do arguido, se esta se verificar antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.