Quando foi proferido o acórdão 066146?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Enriquecimento sem causa, Simulação

Acórdão

066146

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de março de 1976
Relator: Jose Fernandes

Enriquecimento sem causaSimulaçãoProva documentalValor probatorioContrato-promessaCausa de pedir

Sumário

I- Tendo a acção como causa de pedir o enriquecimento sem causa, e não um suposto contrato de promessa de compra e venda, interessa apenas apurar se corresponde a verdade a entrega da quantia pedida e que e referida no contrato de promessa.

II- Um documento prova as declarações das partes, devendo conhecer-se da questão de se poder provar que elas não correspondem a verdade.

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