9750222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750222
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Cabeça de casal, Escusa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021094
Nr Documento: RP199704289750222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ba2bca18d002cdf8025686b0066efcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750222.E5
Sumário
As funções do cabeça de casal em processo de inventário não se esgotam no juramento que faz com vista ao exercício das respectivas funções. Assim, é de conceder escusa desse encargo ao cabeçalato, se a doença de que padece, ainda que com crises intermitentes, lhe causa vertingens, hipoacusia, zumbidos, náuseas, ansiedade e tensão emotiva, já que tais sintomas prejudicam a necessária colaboração que terá de prestar a mandatário judicial.