356/92 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 356/92
Acórdão
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920356.html
Texto
Processo nº. 401/92 2ª Secção Relator: Cons. Mário de Brito 1. Por sentença do presidente do círculo judicial de Évora de 22 de Novembro de 1988 foi condenado A. a pagar ao Estado a quantia de 519 500$00 (acrescida de juros), a título de indemnização por determinados prejuízos. Em recurso de apelação, a Relação de Évora, por acórdão de 14 de Março de 1991, confirmou a sentença recorrida. E, tendo o referido A. recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça, este, por acórdão de 19 de Maio de 1992, negou a revista. O mesmo A. interpôs então recurso para o Tribunal Constitucional, dizendo no respectivo requerimento: Norma violada: o art. 62º. da CRP [Constituição da República Portuguesa], o princípio da propriedade privada e da justa indemnização por expropriação, o princípio da igualdade perante a lei, os princípios fundamentais de um Estado de Direito democrático; Peça processual onde foi invocada: alegações S.T.J. e ainda no T.R. Évora. O recurso foi admitido pelo relator no Supremo Tribunal de Justiça. Chegado o processo a este Tribunal, o relator mandou, porém, notificar o recorrente para "dar inteiro cumprimento ao disposto no artigo 75º.-A da Lei nº.28/82, de 15 de Novembro". Em resposta à notificação o recorrente, dizendo que vinha "completar" o requerimento de interposição do recurso, limitou-se a esclarecer que "o mesmo é interposto de acordo com o art. 70º., nº. 1, al. b), da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro". O relator fez então a exposição a que se refere o artigo 78º.-A da citada Lei no sentido de se não poder conhecer do recurso, uma vez que, "mesmo depois do convite a que se refere o nº. 5 do artigo 75º.-A da Lei nº. 28/82 (aditado pela Lei nº. 85/89), o recorrente A. não indicou as normas ou norma cuja inconstitucionalidade pretendia que o Tribunal apreciasse". Ouvido sobre a exposição, o recorrente veio dizer que já no requerimento de interposição do recurso tinha identificado a "norma violada", pelo que "não o repetiu no requerimento apresentado neste Tribunal". Por seu lado, o magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, depois de salientar que "a indicação que falta não é a da norma (ou princípio constitucional) violado, [...], mas sim a norma (de direito ordinário) cuja inconstitucionalidade se pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse", acrescentou na sua resposta: Tal indicação não foi feita nem no requerimento de interposição de recurso, nem na resposta ao convite formulado nos termos do nº. 5 do artigo 75-A, nem - e mesmo que agora o fosse, já o seria extemporaneamente - na resposta à exposição elaborada ao abrigo do artigo 78º.-A, ambos da Lei nº. 28/82, aditados pela Lei nº. 85/89. E concluiu: Assim, dispondo o nº. 2 do artigo 76º. daquela Lei, na actual redacção, que "o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75º.-A, mesmo após o suprimento previsto no seu nº. 5", impõe-se a decisão de não admissão do recurso interposto. Cumpre decidir: 2. Em obediência ao determinado no artigo 75º.-A da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei nº. 85/89, de 7 de Setembro), o recorrente deve indicar no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, além de outros elementos, "a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie". Nos termos do nº. 5 do mesmo artigo, "se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 5 dias". E, de acordo com o nº. 2 do artigo 76º., "o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75º.-A, mesmo após o suprimento previsto no seu nº. 5". Não constando do requerimento de interposição do recurso a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse, era de cumprir no Supremo Tribunal de Justiça o disposto nos citados artigos 75º., nº. 5, e 76º., nº. 2. Tais preceitos têm, na verdade, como destinatário o "tribunal que tiver proferido a decisão recorrida". Se no tribunal recorrido não é dado cumprimento ao nº. 5 do artigo 75º., pode, e deve, o relator no Tribunal Constitucional substituir-se ao relator no Tribunal recorrido, fazendo o convite aí previsto. Mas, na falta de indicação dos elementos que o requerimento de interposição do recurso deve conter, a solução não é a não admissão do recurso interposto, mas o não conhecimento do recurso após a exposição a que se refere o nº. 1 do artigo 78º.-A: cfr. o acórdão deste Tribunal nº. 103/88, de 28 de Abril (no Diário da República, II série, de 31 de Agosto de 1988, e no Boletim do Ministério da Justiça, nº. 376, págs. 331). 3. Pelo exposto, não se conhece do recurso. Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça de quatro unidades de conta. Mário de Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa