9850176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9850176
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022590
Nr Documento: RP199803239850176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9390fde71c35d8d8025686b00670e77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850176.87
Sumário
Os embargos de executado apresentam a fisionomia de uma acção, dirigida pelo executado contra o exequente, com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. Na contestação dos embargos, o embargado-exequente pode defender-se com alegação de factos que afastem a procedência da pretensão deduzida pelo embargante.