9930157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930157
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Fracção autónoma, Defeito da obra, Denúncia, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025861
Nr Documento: RP199904299930157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07d7182dd71d94208025686b00672d89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930157.13
Sumário
I - À denúncia dos defeitos em fracção de prédio constituído em propriedade horizontal, alienados entre 1987 e 1989 por vendedor - empreiteiro, não é aplicável o regime decorrente da actual redacção do artigo 1225 do Código Civil.