079096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079096
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Casamento, Dissolução, Danos morais, Indemnização, Erro na forma do processo, Absolvição da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003232
Nr Documento: SJ199006210790962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d4cc9a8c4b8cf1d802568fc00396513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079096.85
Sumário
O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo, designadamente, os causados pelos factos que lhe serviram de fundamento. Pedida em processo de divorcio a reparação dos danos emergentes dos factos que lhe serviram de fundamento, verifica-se, nessa parte, erro na forma de processo, que tem como consequencia a absolvição da instancia.