004177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004177
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Direitos, Indemnização, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029438
Nr Documento: SJ199510250041774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767f0b8ba3ceea98802568fc003afb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004177.02
Sumário
Em processo laboral, a arguição de nulidades de sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, e a sua não inclusão nesse requerimento obsta ao conhecimento delas pelo tribunal "ad quem". Condutas da entidade patronal violadoras dos artigos 19 alíneas a) e b), 21 alínea c), 82 e 91 da LCT, 6 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, e 25 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são causa suficiente para fundamentar a rescisão do contrato por parte do autor seu empregado, sem aviso prévio e com direito à indemnização prevista no artigo 25 n. 2 daquele Decreto-Lei 372-A/75. É ilegítimo o exercício de um direito quando ele é exercido de modo insuportavelmente injusto para a consciência jurídica dominante, e na medida em que este não contrarie as concepções legais.