0050620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050620
Acórdão
Descritores: Cheque, Data, Apresentação a pagamento, Falta, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029797
Nr Documento: RP200006260050620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fe76a6d049a42628025697500336241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050620.58
Sumário
Se um cheque não contém a data da emissão e outros cheques não foram apresentados a pagamento no prazo legal, para efeitos executivos não valem como cheques, mas não deixam de ser documentos particulares constitutivos ou reconhecedores de obrigações pecuniárias satisfazendo os requisitos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil.