0041725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0041725
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007905
Nr Documento: RL199301190041725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e8ad8c0cb063ee0802568030001349bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041725.91
Sumário
A sentença que tem por único objecto o pedido de indemnização civil e o fixa em quantia inferior a metade da alçada dos Tribunais de primeira instância não é susceptível de impugnação pelo arguido condenado, pela via de recurso.