0041741 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Em sede de processo de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a questão da validade do arrendamento, seus eventuais vícios, e sua subsistência deve ser suscitada e apreciada na acção declarativa própria, uma vez que, não se concilia com a celeridade, probabilidade ou verosimilhança da verificação dos requisitos legais da providência. 2. Preenche o requisito de violência, o facto de haver sido mudada a fechadura da porta de acesso de modo a privar o possuidor de entrar no andar.