I - Nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual nova é de aplicação imediata (n.º 1) e só assim não será se desse facto (aplicação imediata) resultar agravamento sensível e evitável da situação...

I - “Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações de parte está sujeita à livre apreciação do tribunal e o seu valor probatório não está submetido, do ponto de vista formal e legal,...

Em crime de homicídio qualificado na forma tentada, praticado com uma motosserra, pelo arguido sobre a vítima, seu irmão, onde as circunstância agravantes – modo de execução extraordinariamente...

I - Para que seja decretado o procedimento cautelar de restituição provisória da posse tem de verificar-se uma triplicidade de requisitos: a posse, o esbulho e a violência do desapossamento. II –...

1 – O decretamento da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da prova dos factos que revelem a posse dos requerentes, a violência e o esbulho e não daqueles de que depende o...

QUESTÃO PRINCIPAL: O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu manter a condenação dos arguidos AA e BB pelos crimes de maus-tratos a menores, com penas suspensas de três e dois anos, respectivamente. O...

I - Na doutrina e na jurisprudência existem, grosso modo, duas orientações quanto ao conceito de violência relevante para efeitos do decretamento da providência cautelar de restituição provisória da...

1. A acção típica violenta do crime de usurpação de coisa imóvel, previsto no art. 215.º, n.º 1, do Código Penal, não se esgota na violência exercida sobre as pessoas. 2. A violência típica ali...

I - Só estamos perante uma decisão surpresa quando, esta, constitua uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando lhes não era exigível que a houvessem perspetivado no...

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de...