01135/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01135/14
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19522
Nr Documento: SA22015101401135
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e82db2364d3ab0080257ee4002f596cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01135.14.BE
Texto
(Reclamação para a Conferência) Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………., com sinais nos autos, inconformado, reclama para a conferência do despacho datado de 19 de Maio de 2015, que julgou não se verificar a oposição de acórdãos que o reclamante havia invocado no seu recurso interposto por requerimento de fls. 573. Como questão prévia, alega no essencial, a nulidade insanável do processo de execução fiscal decorrente da falta da sua citação, uma vez que tendo sido declarada a prescrição da dívida constante do processo de execução ao qual os outros se encontravam apensos, deixou de existir uma execução fiscal única, para passar a existir sete execuções fiscais. Quanto à oposição de acórdãos alega, no essencial, a mesma argumentação que já havia adiantado no recurso de oposição de acórdãos e que consiste em este Supremo ter decidido de modo diferente em situações idênticas, no acórdão proferido nestes autos e no acórdão proferido no acórdão datado de 19/11/2008, recurso n.º 0763/08. Cumpre decidir. A questão prévia que o recorrente coloca, nulidade do processo de execução fiscal decorrente da falta de citação tal como vem invocada, além de se tratar de questão nova (“Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso…”, cfr. ac. datado de 26/09/2012, rec. n.º 0708/12), estando por isso este Supremo Tribunal impedido de a conhecer, deve ser primariamente suscitada perante o órgão de execução fiscal, não sendo, para já, este Supremo Tribunal competente para dela conhecer, cfr. acórdão deste Supremo Tribunal datado de 10/10/2012, recurso n.º 0467/11. Quanto à oposição de acórdãos repete-se aqui o que anteriormente se deixou dito no Despacho proferido pelo Relator, datado de 19/05/2015. Tal como se deixou dito no recente acórdão deste Supremo Tribunal datado de 14/05/2015, rec. n.º 0262/15 “…a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de (i) existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e (ii) a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.”. Lidos atentamente o acórdão proferido nestes autos e o acórdão fundamento, facilmente podemos concluir que as situações fácticas não são idênticas e, por isso, mereceram diferente resposta por parte deste Supremo Tribunal. Enquanto que no acórdão fundamento se partiu do facto de que existiam duas execuções fiscais autónomas, independentes entre si, e por isso não se considerou que a garantia prestada numa delas pudesse justificar a suspensão da outra, “A sentença sob recurso indeferiu a reclamação deduzida pelo ora recorrente com fundamento, em suma, no facto de não ter prestado garantia no processo de execução n.º 3182200601072749, apesar de notificado para o efeito, e daí que o despacho do órgão de execução fiscal que ordenara a penhora da sua conta bancária, ao abrigo do disposto no artigo 169.º, n.º 3 do CPPT, não incorrera em vício de violação de lei. Mais se ponderou na decisão que, de acordo com matéria de facto, a liquidação de IMI de 2005, não tendo sido paga, dera origem a dois processos executivos distintos, um relativo à primeira prestação (3182200601037919), com o valor de 3.901,84 e o outro respeitante à segunda prestação (3182200601072749), tendo apenas sido prestada a garantia relativa ao primeiro desses processos. Inconformado com tal decisão, vem agora o recorrente na sua alegação de recurso sustentar que, tendo impugnado junto do TAF do Porto a totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis do ano de 2005 em 30-06-06 (alínea c) da matéria de facto) e não tendo efectuado o pagamento da primeira prestação, vencida a 30-04-06, o que determinara nos termos do n.º 4 do artigo 120.º do IMI o vencimento da segunda prestação, a garantia que prestara e fora fixada a 25-07-06 “houvesse de garantir a dívida exequenda que é, obviamente, a dívida vencida e os acrescidos -cfr conclusões 3.ª, 12.ª e 13.ª. Não se crê que razão alguma assista ao recorrente. Vejamos. Constitui um dado de facto incontornável patenteado pelo probatório que tendo sido instaurados dois processos executivos distintos ao ora recorrente para pagamento do IMI de 2005, sendo um relativo à primeira prestação e o outro à segunda prestação, apesar de para o efeito notificado em momentos diversos, apenas prestou a garantia respeitante ao primeiro desse processos (3182200601037919), não o tendo feito no segundo (3182200601072749) -confrontar a fl. 199 “factos não provados”. Isto significa que, pese embora o recorrente tenha impugnado judicialmente a totalidade do IMI de 2005, a garantia que prestou se reporta tão só à quantia exequenda no primeiro desses processos executivos (1.ª prestação de IMI de 2005), deixando de fora a relativa ao segundo desses processos (2.ª prestação de IMI de 2005) - cfr. alínea m) do probatório. Na verdade, sendo certo que, como defende o recorrente, a dívida tributária de IMI se tenha vencido na totalidade em razão do não pagamento da 1.ª prestação (n.º 4 do artigo 120.º do IMI), a circunstância da respectiva liquidação ter dado origem a dois diferentes processos executivos, as quantias em cobrança em cada um deles como que se autonomizaram e deram origem a diferentes dívidas exequendas, que cumpria ao recorrente garantir separadamente tendo em vista a suspensão de cada uma das execuções nos termos do artigo 169.º, n.º 1 do CPPT. Aliás, chega-se ao conceito de dívida exequenda por reporte necessariamente à dívida tributária que se visa cobrar de forma coerciva no processo executivo em concreto instaurado (artigos 169.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1 do CPPT), não sendo confundível com a totalidade da dívida liquidada que, em abstracto, se encontra vencida, desde logo porque, como é o caso, processos autónomos podem ser instaurados respeitantes a cada uma das prestações para pagamento legalmente previstas. Sendo assim, em nada releva para a questão que nos ocupa o facto da totalidade da dívida tributária de IMI de 2005 se encontrar vencida na altura em que o recorrente prestou a garantia bancária relativa ao processo executivo instaurado para cobrança coerciva da primeira prestação e daí que essa mesma garantia não possa valer para o segundo dos processos executivos, a exigir a prestação de uma nova garantia e não, como vem sugerido, o mero reforço da anteriormente prestada.”, no acórdão proferido nestes autos partiu-se da circunstância de facto de que todas as execuções se encontravam apensadas entre si e que a penhora efectuada abrangia a totalidade da dívida exequenda resultante do somatório de todas as execuções “Está documentalmente provado nos autos, cfr. ponto 3 do probatório, que a penhora do imóvel pertencente ao recorrente foi ordenada já após a apensação das diversas execuções que contra ele corriam e para pagamento da quantia exequenda correspondente à soma dos diversos valores parcelares que diziam respeito a cada uma das execuções que foi apensada à mais adiantada.”. Daqui resulta, assim, que não há qualquer contradição entre ambos os acórdãos, precisamente porque ambos trataram de realidades fáctico-jurídicas diferentes, pelo que, não pode proceder a presente reclamação. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em julgar improcedente a presente reclamação para a conferência. Custas pelo reclamante, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.