Quando foi proferido o acórdão 047568?

O acórdão foi proferido em 25 de setembro de 2001.

Acórdão STA — Técnicos oficiais de contas, Inscrição

Acórdão

047568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de setembro de 2001
Relator: Rosendo Dias José

Recurso jurisdicional

Técnicos oficiais de contasInscriçãoRecurso hierárquicoActo lesivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 N2 ART62 N2.

Sumário

I- A decisão de recusa de inscrição como técnico oficial de contas, tomada pela Comissão de Inscrição da ATOC é contenciosamente impugnável por força do disposto no n.º 2 do art.º 42.º do Estatuto aprovado pelo DL 265/95, de 17/10.

II- O art.º 62.º n.º 2 do mesmo Estatuto prevê um recurso hierárquico impróprio e facultativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)