047568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047568
Acórdão
Descritores: Técnicos oficiais de contas, Inscrição, Recurso hierárquico, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056528
Nr Documento: SA120010925047568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747ddd76affbc3e480256b3c004f4fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047568.8B
Sumário
A decisão de recusa de inscrição como técnico oficial de contas, tomada pela Comissão de Inscrição da ATOC é contenciosamente impugnável por força do disposto no n.º 2 do art.º 42.º do Estatuto aprovado pelo DL 265/95, de 17/10. O art.º 62.º n.º 2 do mesmo Estatuto prevê um recurso hierárquico impróprio e facultativo.