00106767 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00106767
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Acordo, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00049558
Nr Documento: RL2003052700106767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/396df67ed967125e80256da200512156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00106767.97
Sumário
O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.