0224485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0224485
Acórdão
Descritores: Acção c+vel emergente de acidente de viação, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000312
Nr Documento: RP199003060224485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5c547067c76ab928025686b00667782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224485.61
Sumário
Estando em causa um crime ( artigo 369 do Código Penal de 1886 ) a que corresponde pena correccional, que não depende de participação ou queixa por as lesões corporais do segurado serem superiores a dez dias de doença, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal é de cinco anos. Assim, o prazo de prescrição do direito à indemnização correspectiva é de cinco anos ( artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil ).