074217 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 273 do Codigo de Processo Civil não permite alteração simultanea do pedido e da causa de pedir. II - Constitui alteração não permitida a formulação de pedido posterior exigindo a efectivação de responsabilidade extracontratual por danos morais, em acção onde, inicialmente, se peticionava apenas indemnização por danos patrimoniais decorrentes de alegado incumprimento de contrato.