074217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074217
Acórdão
Descritores: Alteração do pedido, Alteração da causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001666
Nr Documento: SJ198611040742171
Indicações Eventuais: CIT MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV EDIÇÃO 1979 PAG170.
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c35b9b3e117c95d9802568fc00394975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074217.B4
Sumário
O artigo 273 do Codigo de Processo Civil não permite alteração simultanea do pedido e da causa de pedir. Constitui alteração não permitida a formulação de pedido posterior exigindo a efectivação de responsabilidade extracontratual por danos morais, em acção onde, inicialmente, se peticionava apenas indemnização por danos patrimoniais decorrentes de alegado incumprimento de contrato.