Quem foi o relator do acórdão 003847?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003847?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1986.

003847 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003847 - STA

003847

Supremo Tribunal Administrativo•11 de junho de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003847DGSI

Data

11/06/1986

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ctt Ep

Descritores

Imposto de circulação Isenção fiscal Veiculo do estado Ctt Empresa publica

Objeto

SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00005799

Nr Documento

SA219860611003847

Data de Entrada

21/03/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - CIRCULAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Os veiculos utilizados pelos CTT estão isentos de imposto de circulação, por se tratar de um serviço publico do Estado.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1961/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 45993 DE 1964/10/27 ART8 A.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 ART53 N2 C.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART34 N1.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART5 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3536 DE 1986/05/14.

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