003847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003847
ACORDAO
Descritores: Imposto de circulação, Isenção fiscal, Veiculo do estado, Ctt, Empresa publica, Serviço publico
Sumário
Os veiculos utilizados pelos CTT estão isentos de imposto de circulação, por se tratar de um serviço publico do Estado.