003847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003847
ACORDAO
Descritores: Imposto de circulação, Isenção fiscal, Veiculo do estado, Ctt, Empresa publica, Serviço publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005799
Nr Documento: SA219860611003847
Data de Entrada: 21/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bebb485126e2a86802568fc00384d17
Sumário
Os veiculos utilizados pelos CTT estão isentos de imposto de circulação, por se tratar de um serviço publico do Estado.
