0024095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0024095
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Ministério público, Pedido cível, Processo penal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007418
Nr Documento: RL199211030024095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91105dea8c6e90138025680300012a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024095.57
Sumário
O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, indevidamente pedido civel em processo penal.