017356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017356
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Mendes , Bernardino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040371
Nr Documento: SA219941012017356
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862595a931ef2f46802568fc0039101fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017356.5F
Sumário
Se nas conclusões das alegações de recurso interposto de sentença de tribunal tributário de 1a. instância o recorrente alega que recebeu dos réus na acção cível referida nos autos quantia inferior ao somatório dos créditos que em singelo reclamara e que nunca recebeu os rendimentos que pedira naquelas acções declarativas emergentes da mora no pagamento dos devedores ou sequer parte desses rendimentos reclamados e tais factos não constam da sentença recorrida, é de concluir que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o STA é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso.