Quando foi proferido o acórdão 22651A?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Professor, Colocação especial

Acórdão

22651A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Vaz Rebordão

Execução de julgado

ProfessorColocação especialAcórdão anulatórioExecuçãoInexistência de causa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N2 ART8 ART9 N1.

Sumário

Tendo sido anulado o acto anulatório da colocação da requerente como professora provisória da Escola Preparatória de Almeirim e não tendo a Administração dado cabal execução do acórdão anulatório nem alegado impossibilidade de o fazer, é de declarar inexistente causa legítima de inexecução.

Texto integral não disponível

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