22651A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 22651A
Acórdão
Descritores: Professor, Colocação especial, Acórdão anulatório, Execução, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042358
Nr Documento: SA11995011722651A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/370c0cb4581ee973802568fc0039999fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:22651A.7A
Sumário
Tendo sido anulado o acto anulatório da colocação da requerente como professora provisória da Escola Preparatória de Almeirim e não tendo a Administração dado cabal execução do acórdão anulatório nem alegado impossibilidade de o fazer, é de declarar inexistente causa legítima de inexecução.