9810814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810814
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025882
Nr Documento: RP199904149810814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82bcb32b922f8f0a8025686b00672c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810814.BE
Sumário
I - O artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, introduzido pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, apenas estabelece a hipótese de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal, que é coincidente com a situação de suspensão prevista na primeira parte da alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal, sendo de concluir que o legislador quis afastar das contra-ordenações as demais causas suspensivas referidas nesse artigo 120. A prescrição do procedimento por contra-ordenação terá sempre lugar, a despeito de todas as interrupções que se possam ter verificado quando, ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido desde a prática do facto o prazo normal de prescrição acrescido de metade ( ou o dobro desse prazo normal, se for inferior a 2 anos ).