9050901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050901
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Despedimento abusivo, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002574
Nr Documento: RP199104159050901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1233a51dc9aa71448025686b00663a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050901.36
Sumário
Não constitui justa causa de despedimento a actuação do trabalhador que não aceitou a ordem, dada numa sexta-feira, por pessoa que não se provou ser seu superior hierárquico, de, a partir de segunda-feira seguinte, não utilizar o transporte da empresa de e para o local de trabalho, se esta era contratualmente obrigada a fornecer o dito transporte àquele e aos demais trabalhadores nas mesmas condições. A sanção do despedimento do citado trabalhador é abusiva, dando origem a indemnização quantificada, pelo menos, nos termos constantes do número 2 do artigo 33 do Decreto-Lei 49408, de 24-11-69. O procedimento da empresa corresponde a litigância de má fé, por ter deduzido oposição conscientemente infundada, de que resultou lide essencialmente dolosa.