0074251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0074251
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018113
Nr Documento: RL199405100074251
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG653.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce4de947addf5e40802568030002bca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074251.A1
Sumário
Estando indicadas na fundamentação das respostas aos quesitos, os nomes das testemunhas cujos depoimentos motivaram as respostas bem como as razões de ciência, mostra-se observado os ditames do art. 653, n. 2, do CPC. Atendendo a que os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de discussão e julgamento não são escritos, é óbvio que do processo não podem constar todos os elementos de prova que serviram de fundamento às respostas aos quesitos pelo que está a Relação impedida de fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712, n. 1, al. a), do CPC.