1848/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 1848/98
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação - fase declarativa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC57/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2463148dc7c600bf802569b50068f5a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1848.98.FD
Sumário
I.A acção de demarcação - reportando-nos á lei processual civil anterior á sua reforma de 1995/96 - comporta duas fases: uma declarativa, na qual se define o direito, e outra executi-va, em que se procura dar execução ao direito declarado. II.Na aludida fase declarativa o A. apenas tem de alegar e provar a titularidade do prédio, a contiguidade deste com o vizinho e a não demarcação, constituindo a causa de pedir, neste tipo de acção, o facto complexo da existência de prédios confinantes, pertencentes a pessoas diferentes e de estremas incertas. III.Contestando o R. a necessidade da demarcação, mas tendo resultado provado a inde-finição da linha divisória entre os dois prédios - o dele e o do A. - provado ainda que ficou a alegada titularidade do prédio por banda deste e a sua contiguidade como o daquele, deve a contestação improceder e a acção prosseguir para a sua fase seguinte, com a nomeação de peritos, em obediência ao prescrito nos artºs 1053º, nº2, 1054º e 1058º do CPC.