97S183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S183
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033256
Nr Documento: SJ199803110001834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c03db4b9dba9c9e802568fc003b84ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S183.28
Sumário
Sendo o Autor sócio do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e tendo a Ré, outorgado o ACT para o sector bancário, publicado no BTE, n. 31, IS, de 22 de Agosto de 1990, aplica-se ao cálculo da sua pensão de reforma o regime previsto na cláusula 137 do referido ACT por ser o que se encontrava em vigor a quando da reforma do Autor.